Taxa para 2023:

As taxas são geradas de acordo com o porte do empreendimento e potencial poluidor, conforme disposto nos anexos I e II da Lei Complementar nº 284/2022 (em anexo).

Documentos Necessários:

• Cópia do documento pessoal do representante legal;
  
• Cópia do CNPJ e/ou inscrição estadual (caso houver);
  
• Ato constitutivo do empreendimento (registro comercial, estatuto, contrato social, etc.)
  
• Certidão de Uso e Ocupação do Solo (se urbano) ou recibo de Cadastro Ambiental Rural – CAR estadual, com status ativo (se rural);
  
• Publicação do requerimento de licença em Diário Oficial;
  
• Publicação do requerimento de licença em jornal de distribuição regional;
  
• Cópia da certidão de inteiro teor do imóvel válida ou outro documento que comprove a posse do imóvel;
  
• Contrato de locação, caso seja imóvel locado;
  
• Cadastro ou licenciamento ou concessão de outorga do poço, ou, Cadastro de captação insignificante de água subterrânea, ou Comprovante (fatura) da concessionária de água;
  
• ART ou RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do licenciamento ambiental devidamente assinada;
  
• Cópia do certificado vigente do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental;
  
• Croqui de localização da área e seu entorno;
  
• Diagnóstico Ambiental + planta baixa + relatório fotográfico;
  
• PCA
  
• PGRS ou PRAD (somente para atividades de mineração TR 06)