Serviço de Inspeção Municipal

Descrição do serviço

O Serviço de Inspeção Municipal é responsável pela inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Ele tem a finalidade de fazer o controle de qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, como embutidos cárneos, queijo, ovos, mel e doces, monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização, certificando com selo de garantia estes produtos.

Ao mesmo tempo, incentiva as pequenas empresas e empreendedores a saírem da informalidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural que possam oferecer aos consumidores alimentos com qualidade e segurança garantida.

Acessar serviço

Previsão de prazo de entrega

Análise em até 15 dias.

Requisitos e documentos necessários

Requerimento Padrão/Solicitação de Registro – SIM;
Fotocópia do RG, CPF, Título de Eleitor e Comprovante de Endereço do responsável legal da empresa;
Inscrição Estadual ou Cadastro Nacional de Pessoas Júridicas – CNPJ Exames laboratoriais de saúde dos trabalhadores: Hemograma, coprocultura, coproparasitológico;
Alvará Municipal de Localização e Funcionamento do estabelecimento;
Laudo/certificado técnico de realização de Controle Integrado de Pragas e vetores emitido por empresa habilitada;
Laudo/certificado técnico de realização de Limpeza e Higienização de reservatorio de água emitido por empresa habilitada;
Quando o abastecimento de água for próprio apresentar exame laboratorial da água emitido por empresa habilitada;
Memorial descritivo do processo de fabricação, de composição (ingredientes) e de rotulagem do produto;
Croqui das instalações, elaborado por profissionais habilitados;
Para estruturas físicas já existentes, realização de análise do técnico do SIM;
Registro da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV/MT;
Anotação de Responsabilidade Técnica do Profissional – ART;
Relatório do planejamento de produção dos três primeiros meses.

Taxa:

Taxa de exercício, conforme a atividade industrial e o planejamento de produção dos três primeiros meses, conforme a tabela do Anexo I da lei 5.348/2020.

Principais etapas do serviço

Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais.

Para conseguir o registro deve-se seguir todas as exigências previstas em lei, após a Inspeção da SEAPA será emitido o certificado de registro para o funcionamento conforme a atividade industrial.

A Inspeção e Fiscalização serão exercidas em caráter periódico ou permanente, sendo caráter permanente nos
estabelecimentos de carne e derivados que abatem as diferentes espécies de açougue e de caça. Nos demais estabelecimentos, a inspeção será de caráter periódico, de acordo com 0 risco estimado, que considerará 0 volume de produção, o tipo de produto e o desempenho do estabelecimento.

Formas de prestação do serviço

Serviço disponibilizado de forma online: Clique aqui.

Local e/ou formas de manifestação

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa